REsp 2202028 - DECISAO

REsp 2202028 - DECISAO

O art. 9º da LC nº 192/2022 apenas autorizou a manutenção dos créditos vinculados (dispensa de estorno) e não instituiu nova hipótese de creditamento aplicável ao comerciante varejista; ademais, a MP nº 1.118/2022 restringiu a aplicação do dispositivo aos produtores ou revendedores, de modo que não se reconheceu o crédito pleiteado e a segurança foi denegada. Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e, conforme art. 1.040 do CPC/2015, proceda à retratação ou negue seguimento conforme o caso.

Parties
Recorrente: KAISER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Segurança denegada; devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Creditamento, Combustíveis, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022
Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Creditamento Combustíveis Regime Monofásico Recursos Repetitivos Lei Complementar 192/2022 +1 more

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Parties

KAISER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Se o art. 9º da LC 192/2022 instituiu nova hipótese de creditamento (crédito presumido) ou apenas autorizou a manutenção dos créditos (dispensa de estorno).

Ratio Decidendi

O art. 9º da LC nº 192/2022 apenas autorizou a manutenção dos créditos vinculados (dispensa de estorno) e não instituiu nova hipótese de creditamento aplicável ao comerciante varejista; ademais, a MP nº 1.118/2022 restringiu a aplicação do dispositivo aos produtores ou revendedores, de modo que não se reconheceu o crédito pleiteado e a segurança foi denegada. Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e, conforme art. 1.040 do CPC/2015, proceda à retratação ou negue seguimento conforme o caso.

Court Disposition

Segurança denegada; devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de...
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada.