MS 31142 - DECISAO

MS 31142 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança originário impetrado contra ato de outro tribunal, o STJ é incompetente para processá-lo e julgá-lo (art. 105, I, 'b', CF; Súmula 41/STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO DOS ANJOS DE FREITAS; Impetrado: 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça De Minas Gerais, responsável pela decisão proferida no processo nº 1.0000.23.315204-4/002 e 5207195-23.2021.8.13.0024
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indefere Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Competência Originária Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Competência Originária Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO DOS ANJOS DE FREITAS

Impetrante

18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça De Minas Gerais, responsável pela decisão proferida no processo nº 1.0000.23.315204-4/002 e 5207195-23.2021.8.13.0024

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indefere Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ que veda competência do STJ em mandado de segurança contra outros tribunais ou seus membros

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança originário impetrado contra ato de outro tribunal, o STJ é incompetente para processá-lo e julgá-lo (art. 105, I, 'b', CF; Súmula 41/STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.