RMS 73339 - DECISAO

RMS 73339 - DECISAO

A ordem de revisão do cálculo do precatório foi legítima porque, nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, o Presidente do Tribunal pode revisar as contas antes do pagamento definitivo; como o pagamento não estava concluído e apenas se discutia possível erro material, não houve violação de direito líquido e certo, faltando prova pré-constituída para autorizar mandado de segurança; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Fundo Milas; Autoridade Coatora: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada; recurso em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório Requisitório, Erro Material, Revisão De Cálculos, Coisa Julgada, Impugnação Administrativa, Art. 1º E Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Requisitório Erro Material Revisão De Cálculos Coisa Julgada Impugnação Administrativa +1 more

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Parties

Fundo Milas

Impetrante/recorrente

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do Tribunal para revisar cálculos de precatório
  2. 2 Possibilidade de revisão por erro material antes da conclusão do pagamento
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra atos administrativos do Presidente do Tribunal

Ratio Decidendi

A ordem de revisão do cálculo do precatório foi legítima porque, nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, o Presidente do Tribunal pode revisar as contas antes do pagamento definitivo; como o pagamento não estava concluído e apenas se discutia possível erro material, não houve violação de direito líquido e certo, faltando prova pré-constituída para autorizar mandado de segurança; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em mandado de segurança não provido

Orders

  • Ordem denegada
  • Negou provimento ao recurso em mandado de segurança