REsp 2052744 - DECISAO

REsp 2052744 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em enfrentar todas as questões probatórias e argumentos capazes, em tese, de infirmar as conclusões, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por se tratar de questões fático-probatórias sujeitas à instrução dos autos, a Corte especial anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Impetrante/recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA; Impetrado/recorrido: Receita Federal do Brasil (autoridade coatora / Auditor Fiscal da RFB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulando Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação No SISCOMEX, Redução Da Alíquota Do Imposto De Importação, Habilitação Por CNPJ, Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança, Autonomia Dos Estabelecimentos
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Mandado De Segurança Habilitação No SISCOMEX Redução Da Alíquota Do Imposto De Importação Habilitação Por CNPJ +2 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Impetrante/recorrente

Receita Federal do Brasil (autoridade coatora / Auditor Fiscal da RFB)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulando Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação da matriz no SISCOMEX se estende automaticamente à filial
  2. 2 Necessidade de habilitação específica por CNPJ para fruição da redução de alíquota do Imposto de Importação
  3. 3 Se a decisão de origem enfrentou adequadamente a prova documental juntada pela impetrante

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em enfrentar todas as questões probatórias e argumentos capazes, em tese, de infirmar as conclusões, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por se tratar de questões fático-probatórias sujeitas à instrução dos autos, a Corte especial anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados