REsp 2054820 - DECISAO

REsp 2054820 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em apreciar questões essenciais suscitadas pela recorrente relativas à observância da Portaria ME nº 447/2018 e aos requisitos para remessa de débitos à PGFN, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão Administrativa, Portarias Ministeriais
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pela União configura vício de fundamentação (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o envio de débitos da RFB à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa e adesão à Transação Excepcional depende do cumprimento dos prazos e requisitos previstos na Portaria ME nº 447/2018 e demais normas
  3. 3 Se a existência de lei autorizadora da transação (Lei nº 13.988/2020) cria direito subjetivo do contribuinte à celebração da transação tributária

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em apreciar questões essenciais suscitadas pela recorrente relativas à observância da Portaria ME nº 447/2018 e aos requisitos para remessa de débitos à PGFN, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar concretamente todos os vícios apontados