REsp 2133172 - DECISAO

REsp 2133172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional e apresentou argumentação deficiente e dissociada dos fundamentos do julgado, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; questões de fato e documentos apontados deverão ser examinadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Não Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento (lei 11.941/2009), Conversão De Depósito Judicial Em Renda Da União, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento (lei 11.941/2009) Conversão De Depósito Judicial Em Renda Da União Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Não Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1022 II do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para viabilizar recurso especial
  3. 3 Conversão de depósitos judiciais em renda da União e dedução de valores pagos no parcelamento (Lei 11.941/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional e apresentou argumentação deficiente e dissociada dos fundamentos do julgado, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; questões de fato e documentos apontados deverão ser examinadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.