RMS 74246 - DECISAO

RMS 74246 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança, reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o acórdão recorrido concluiu pela decadência da impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e pela impossibilidade de estender os efeitos de anulação judicial de questões a todos os candidatos em caráter automático, em face do art. 506 do CPC (efeitos inter partes). Assim, não se conheceu do recurso extraordinário por ausência de pressuposto de cabimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Concurso Público, Repercussão Geral (tema 318/stf)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato administrativo que indeferiu pedido de extensão de efeitos de sentença proferida em ação da qual o impetrante não foi parte
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Eficácia de decisões judiciais (art. 506 CPC) limitadas às partes e impossibilidade de extensão automática a todos os candidatos de concurso público

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança, reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o acórdão recorrido concluiu pela decadência da impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e pela impossibilidade de estender os efeitos de anulação judicial de questões a todos os candidatos em caráter automático, em face do art. 506 do CPC (efeitos inter partes). Assim, não se conheceu do recurso extraordinário por ausência de pressuposto de cabimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.