RMS 76036 - DECISAO

RMS 76036 - DECISAO

Não restou demonstrado, de forma pré-constituída e cabal, que as desistências e as nomeações tornadas sem efeito converteram a mera expectativa de direito da impetrante em direito subjetivo à nomeação; as desistências foram formalizadas após o término da validade do concurso e a documentação não comprovou vaga disponível nem necessidade inequívoca, de acordo com a orientação do STF no Tema 784; portanto, ausente ilegalidade, deve-se negar provimento ao recurso e denegar a segurança.

Parties
Impetrante: GILMA DE CASSIA GOMES CORINO DE MELO; Impetrado: Governador do Distrito Federal / Administração Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; Mandado de Segurança conhecido e denegado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMA DE CASSIA GOMES CORINO DE MELO

Impetrante

Governador do Distrito Federal / Administração Pública do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
  2. 2 Efeito das desistências de candidatos ocorridas após o prazo de validade do concurso
  3. 3 Comprovação cabal de preterição arbitrária para conversão de expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, de forma pré-constituída e cabal, que as desistências e as nomeações tornadas sem efeito converteram a mera expectativa de direito da impetrante em direito subjetivo à nomeação; as desistências foram formalizadas após o término da validade do concurso e a documentação não comprovou vaga disponível nem necessidade inequívoca, de acordo com a orientação do STF no Tema 784; portanto, ausente ilegalidade, deve-se negar provimento ao recurso e denegar a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; Mandado de Segurança conhecido e denegado.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se