RMS 68480 - DECISAO

RMS 68480 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, fazendo incidir a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, não se admite seguimento por força do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciação de mandado de segurança que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal e manutenção da competência já estabelecida para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, fazendo incidir a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, não se admite seguimento por força do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.