REsp 2178366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); a tese suscitada quanto a dispositivos (Decreto-Lei n.37/1966 e Decreto n.6.759/2009) era, em tese, respaldada por ato administrativo normativo (Instrução Normativa n.102/1994), tornando a suposta violação à lei federal meramente reflexa; além disso, não se conheceu o recurso por divergência jurisprudencial em face de óbices de admissibilidade; e a multa do art.1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifestação de inadmissibilidade manifesta.

Parties
Agravante: GE CELMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravointerno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC, Violação Reflexa De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Agravointerno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 518/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GE CELMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas)
  2. 2 Alegada violação de norma federal considerada reflexa por depender de ato administrativo normativo
  3. 3 Conceito de tratado ou lei federal não abrange súmulas e atos administrativos normativos (art.105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); a tese suscitada quanto a dispositivos (Decreto-Lei n.37/1966 e Decreto n.6.759/2009) era, em tese, respaldada por ato administrativo normativo (Instrução Normativa n.102/1994), tornando a suposta violação à lei federal meramente reflexa; além disso, não se conheceu o recurso por divergência jurisprudencial em face de óbices de admissibilidade; e a multa do art.1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifestação de inadmissibilidade manifesta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.