REsp 2187214 - DECISAO

REsp 2187214 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão controvertida envolve interpretação e aplicação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (matéria eminentemente constitucional), e a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: CACAU COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Modulação De Efeitos, Compensação Tributária
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Modulação De Efeitos Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

CACAU COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de leis estaduais e distritais que instituíram o ICMS/DIFAL antes da edição da LC 190/2022
  2. 2 Momento da incidência tributária e observância do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Obrigatoriedade de pedido administrativo para compensação ou restituição nos termos do art.166 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão controvertida envolve interpretação e aplicação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (matéria eminentemente constitucional), e a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.