RMS 68251 - DECISAO

RMS 68251 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do Supremo; aplicar‑se‑ia, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Marco Temporal (19/9/2024)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Marco Temporal (19/9/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de mandado de segurança que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Obrigatoriedade de ingresso da União e competência da Justiça Federal nas ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do Supremo; aplicar‑se‑ia, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.