RMS 68881 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência anteriormente definida e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciação de mandado de segurança que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Se o recurso extraordinário aponta violação de dispositivo constitucional apta a demonstrar divergência com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência anteriormente definida e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.