RMS 68484 - DECISAO

RMS 68484 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não diverge do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234: a modulação de efeitos delimitou sua incidência temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e preservou a competência estabelecida para processos ajuizados antes desse marco; assim, ausente questão constitucional apta a admitir o recurso, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar mandado de segurança que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e seu marco temporal sobre processos em tramitação
  3. 3 Aplicabilidade da modulação para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e efeitos sobre competência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não diverge do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234: a modulação de efeitos delimitou sua incidência temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e preservou a competência estabelecida para processos ajuizados antes desse marco; assim, ausente questão constitucional apta a admitir o recurso, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.