RMS 68929 - DECISAO

RMS 68929 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; aplicando-se a modulação dos efeitos do STF, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de mandado de segurança que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; aplicando-se a modulação dos efeitos do STF, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se