AREsp 2737510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida pela agravante exigiria reexame fático-probatório das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Cartonifício Valinhos S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Créditos De Comissões De Representantes Comerciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Base De Cálculo Créditos De Comissões De Representantes Comerciais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Cartonifício Valinhos S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Campinas/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das comissões pagas a representantes comerciais da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se a pretensão da agravante exige reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida pela agravante exigiria reexame fático-probatório das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que julgou improcedente o mandado de segurança