AREsp 2729622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM (adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante), Decreto N. 11.321/2022, Decreto N. 11.374/2023, Revogação De Decreto, Anterioridade, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102 Cf/1988)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança AFRMM (adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante) Decreto N. 11.321/2022 Decreto N. 11.374/2023 Revogação De Decreto Anterioridade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza constitucional da questão e competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial