REsp 2180436 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança não é via adequada para a cobrança ou produção de efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos quando tal reconhecimento depende de dilação probatória; ademais, a irresignação quanto à multa aplicada por embargos declaratórios renovados não foi conhecida, pois a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos foram entendidos como protelatórios, justificando a multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inexigibilidade De ICMS Sobre Redespacho Intermediário De Cargas (feeder Importação), Repetição De Indébito, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 269 E 271 Do STF, Súmula 213 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inexigibilidade De ICMS Sobre Redespacho Intermediário De Cargas (feeder Importação) Repetição De Indébito Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmulas 269 E 271 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para reconhecimento e cobrança de créditos tributários pretéritos (repetição de indébito)
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015 pela aplicação de multa por oposição de segundos embargos de declaração
  3. 3 Se a revisão do fundamento que considerou embargos protelatórios demandaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança não é via adequada para a cobrança ou produção de efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos quando tal reconhecimento depende de dilação probatória; ademais, a irresignação quanto à multa aplicada por embargos declaratórios renovados não foi conhecida, pois a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos foram entendidos como protelatórios, justificando a multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Improver o agravo interno