MS 31088 - DECISAO

MS 31088 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante, intimado a apresentar procuração atualizada, não comprovou o cumprimento dessa determinação, cabendo o indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 combinado com art. 34, XIX, do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Valdir Frederico de Andrade; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Procuração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Procuração

Case Brief

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Parties

Valdir Frederico de Andrade

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração atualizada determinante para o prosseguimento
  2. 2 alegação de violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional de anistia
  3. 3 aplicação da tese firmada no RE 817.338 (Tema 839) como fundamento de revisão dos atos declaratórios de anistia

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante, intimado a apresentar procuração atualizada, não comprovou o cumprimento dessa determinação, cabendo o indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 combinado com art. 34, XIX, do RI/STJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 34, XIX, do RI/STJ.
  • Publique-se.