AREsp 2534320 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por não atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, em especial por não indicarem nas razões a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro previsto no art. 1.022 do CPC/2015, ônus imposto ao embargante pelo art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência pacífica citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Anulação De Extinção De Contrato Administrativo, Decadência, Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Falta de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
- 3 Decadência relacionada à anulação de extinção de contrato administrativo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por não atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, em especial por não indicarem nas razões a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro previsto no art. 1.022 do CPC/2015, ônus imposto ao embargante pelo art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência pacífica citada.
Court Disposition
Não conhecer dos embargos de declaração.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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