AREsp 2758735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão central suscitada quanto à aplicação do art. 166 do CTN não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, havendo, portanto, ausência do prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a tese veiculada no recurso especial não foi alegada na apelação, caracterizando inovação recursal e preclusão, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: ORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Prequestionamento, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Art. 166 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Compensação Tributária Prequestionamento Razões Dissociadas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ORA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para exame de violação do art. 166 do CTN
  2. 2 Se a compensação/repetição de indébito de ICMS-DIFAL exige demonstração de quem suportou o ônus financeiro (art. 166/CTN)
  3. 3 Inovação recursal por não alegação da tese em apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão central suscitada quanto à aplicação do art. 166 do CTN não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, havendo, portanto, ausência do prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a tese veiculada no recurso especial não foi alegada na apelação, caracterizando inovação recursal e preclusão, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 451-454 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial