REsp 2182824 - ACORDAO

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O STJ decidiu que, quando a decisão judicial transitada em julgado apenas reconhece o direito à compensação sem definir o montante, a compensação está condicionada à prévia habilitação administrativa do crédito perante a Receita Federal; sendo assim, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre no deferimento do pedido de habilitação do crédito na RFB, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, podendo o contribuinte, em seguida, apresentar a declaração de compensação (DCOMP) sujeita à homologação.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL no deferimento do pedido de habilitação do crédito na Receita Federal do Brasil; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito Perante a RFB, Tema Repetitivo 118 Do STJ, Condição Resolutória
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Compensação Tributária Habilitação De Crédito Perante a RFB Tema Repetitivo 118 Do STJ +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da condição resolutória sobre a certeza e liquidez do crédito a compensar
  3. 3 Se a incidência do IRPJ e da CSLL se dá no reconhecimento contábil, na homologação administrativa da compensação ou no deferimento da habilitação do crédito perante a RFB

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, quando a decisão judicial transitada em julgado apenas reconhece o direito à compensação sem definir o montante, a compensação está condicionada à prévia habilitação administrativa do crédito perante a Receita Federal; sendo assim, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre no deferimento do pedido de habilitação do crédito na RFB, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, podendo o contribuinte, em seguida, apresentar a declaração de compensação (DCOMP) sujeita à homologação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL no deferimento do pedido de habilitação do crédito na Receita Federal do Brasil; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que havia concedido a segurança na origem.