RMS 69840 - ACORDAO

RMS 69840 - ACORDAO

Aplicação do precedente firmado no RE n. 584.608 (Tema n. 318/STF): por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança — no caso, ilegitimidade da autoridade coatora — não há repercussão geral, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser provido e o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno E Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 318/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno E Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão
  3. 3 Aplicação do precedente do RE n. 584.608 (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente firmado no RE n. 584.608 (Tema n. 318/STF): por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança — no caso, ilegitimidade da autoridade coatora — não há repercussão geral, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser provido e o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema n. 318/STF.