AREsp 2742802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a Corte de origem corretamente concluiu que a Portaria ME nº 7.163/2021 não extrapola os limites da Lei 14.148/2021 ao fixar os códigos CNAE beneficiados, a impetrante não preencheu os requisitos legais do PERSE, e o pedido exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão estava alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Vitara Motel Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Classificação Nacional De Atividades Econômicas (cnae), Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Setor De Eventos, Motel
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS IRPJ CSLL Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vitara Motel Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Redução das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
  2. 2 Inclusão de motéis no rol de atividades beneficiadas pelo PERSE via CNAE e Portaria ME nº 7.163/2021
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a Corte de origem corretamente concluiu que a Portaria ME nº 7.163/2021 não extrapola os limites da Lei 14.148/2021 ao fixar os códigos CNAE beneficiados, a impetrante não preencheu os requisitos legais do PERSE, e o pedido exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão estava alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.