RMS 74247 - ACORDAO

RMS 74247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a extensão da pontuação decorrente de anulação de questões promovida em mandados de segurança individuais vincula apenas as partes desses processos, não sendo aplicável automaticamente a todos os candidatos; o item editalício 17.8 regula atribuição de pontos no âmbito administrativo (recursos à banca) e não alcança anulações obtidas judicialmente em ações individuais; além disso, o fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza o STJ a decidir matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: Fabricio Stefani dos Santos Belo; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Extensão De Pontos, Decadência, Edital
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Extensão De Pontos Decadência Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabricio Stefani dos Santos Belo

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da pontuação de questões anuladas judicialmente, por mandados de segurança individuais, a terceiros não litigantes
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em face de anulações ocorridas por decisões judiciais individuais
  3. 3 Efeito vinculante da coisa julgada e seus limites subjetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a extensão da pontuação decorrente de anulação de questões promovida em mandados de segurança individuais vincula apenas as partes desses processos, não sendo aplicável automaticamente a todos os candidatos; o item editalício 17.8 regula atribuição de pontos no âmbito administrativo (recursos à banca) e não alcança anulações obtidas judicialmente em ações individuais; além disso, o fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza o STJ a decidir matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário e julgar prejudicado o agravo de fls. 1028-1031.