REsp 2130687 - DECISAO

REsp 2130687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que deferiu medida liminar em mandado de segurança, matéria que, por sua natureza provisória, não é passível de reexame em recurso especial quando a discussão envolve juízo precário sobre o mérito e apreciação de fatos e provas (incidência da Súmula 735/STF por analogia e óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN; Impetrante: WLÁDIA MARIA PONTES MEDEIROS; Impetrante: LAURINDA MARIA MAGALHÃES FARIAS; Presidente Da Comissão Eleitoral (autoridade Coatora): Michelle Soeiro de Oliveira; Presidente Do Coren/ce (autoridade Coatora): Ana Paula Brandão da Silva Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Que Deferiu Liminar Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Eleição De Conselho De Classe, Tutela Antecipada/medida Liminar, Inelegibilidade, Competência Recursal/súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Eleição De Conselho De Classe Tutela Antecipada/medida Liminar Inelegibilidade Competência Recursal/súmulas

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN

Recorrente

WLÁDIA MARIA PONTES MEDEIROS

Impetrante

LAURINDA MARIA MAGALHÃES FARIAS

Impetrante

Michelle Soeiro de Oliveira

Presidente Da Comissão Eleitoral (autoridade Coatora)

Ana Paula Brandão da Silva Farias

Presidente Do Coren/ce (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Que Deferiu Liminar Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar
  2. 2 Reexame de mérito e limitação por Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de normas eleitorais de conselho profissional e possibilidade de saneamento de irregularidades

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que deferiu medida liminar em mandado de segurança, matéria que, por sua natureza provisória, não é passível de reexame em recurso especial quando a discussão envolve juízo precário sobre o mérito e apreciação de fatos e provas (incidência da Súmula 735/STF por analogia e óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se