REsp 2181902 - DECISAO

REsp 2181902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões apresentadas eram genéricas e não individualizaram o ponto omisso, obscuro ou contraditório, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de demonstrar ausência de direito líquido e certo exigiria reexame de prova e fatos, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto à alegada afronta ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Encaminhamento De Débitos À PGFN, Portaria MF Nº 447/2018, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Encaminhamento De Débitos À PGFN Portaria MF Nº 447/2018 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo de 90 dias para encaminhamento de débitos da RFB à PGFN (Decreto-Lei nº 147/1967; Portaria MF nº 447/2018)
  3. 3 Controle judicial da omissão administrativa e direito à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões apresentadas eram genéricas e não individualizaram o ponto omisso, obscuro ou contraditório, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de demonstrar ausência de direito líquido e certo exigiria reexame de prova e fatos, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto à alegada afronta ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.