REsp 2200896 - DECISAO

REsp 2200896 - DECISAO

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DISNEY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS PASEP, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Vinculados, Recursos Repetitivos
Tributário Mandado De Segurança PIS PASEP COFINS Tributação Monofásica Créditos Vinculados Recursos Repetitivos

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Parties

AUTO POSTO DISNEY LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022, ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes sobre a mesma questão e consequente necessidade de aguardamento do julgamento paradigma no Tribunal de origem.