AREsp 2151560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma é ilegitimo para figurar no polo passivo, pois o ato impugnado foi materializado por decreto do Governador; não se constatou direito líquido e certo à manutenção do benefício fiscal diante da revogação pelo Decreto nº 466/2015; e por ser vedado ao STJ o exame de questões dependentes de legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: BETTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício Fiscal, ICMS, Controle De Legalidade De Decreto Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Benefício Fiscal +2 more

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Parties

BETTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  3. 3 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pedido de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma é ilegitimo para figurar no polo passivo, pois o ato impugnado foi materializado por decreto do Governador; não se constatou direito líquido e certo à manutenção do benefício fiscal diante da revogação pelo Decreto nº 466/2015; e por ser vedado ao STJ o exame de questões dependentes de legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.