REsp 2126315 - DECISAO

REsp 2126315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes sem omissão ou contradição apontáveis nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e manteve a conclusão de que o impetrante tem direito à compensação dos créditos tributários apurados por pagamento a maior em relação à taxa de ocupação de terreno de marinha, não existindo óbice jurídico suficiente nos autos para invalidar essa conclusão (também considerando a previsão da IN RFB 2055/2021 sobre a utilização de créditos para compensação) e sem que o STJ encontrasse necessidade de reexame de provas ou...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL); Impetrante/apelado: IMPETRANTE/APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Presunção De Legalidade, Parcelamento E Suspensão Do Crédito Tributário, Preclusão
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Compensação Tributária Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha Remessa Necessária Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Recorrente

IMPETRANTE/APELADO

Impetrante/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de compensação de créditos tributários relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha
  2. 2 Se a compensação de créditos deve ficar limitada ao mesmo RIP e ao mesmo imóvel
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes sem omissão ou contradição apontáveis nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e manteve a conclusão de que o impetrante tem direito à compensação dos créditos tributários apurados por pagamento a maior em relação à taxa de ocupação de terreno de marinha, não existindo óbice jurídico suficiente nos autos para invalidar essa conclusão (também considerando a previsão da IN RFB 2055/2021 sobre a utilização de créditos para compensação) e sem que o STJ encontrasse necessidade de reexame de provas ou...

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.