RMS 74140 - ACORDAO

RMS 74140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de atribuir aos demais candidatos os pontos decorrentes de anulação judicial de questões funda-se em ato praticado pela banca examinadora, não pelo Secretário de Estado (ilegitimidade passiva), e porque a anulação obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes nem autoriza reaplicação automática de seus efeitos a terceiros estranhos ao processo; ademais, reconheceu-se a decadência da pretensão quando aplicável ao prazo de 120 dias a contar da ciência do ato que consolidou a exclusão do candidato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Decadência, Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Decadência Anulação De Questões

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da autoridade coatora (Secretário de Estado)
  2. 2 Efeito erga omnes de anulação judicial de questões de concurso
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de atribuir aos demais candidatos os pontos decorrentes de anulação judicial de questões funda-se em ato praticado pela banca examinadora, não pelo Secretário de Estado (ilegitimidade passiva), e porque a anulação obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes nem autoriza reaplicação automática de seus efeitos a terceiros estranhos ao processo; ademais, reconheceu-se a decadência da pretensão quando aplicável ao prazo de 120 dias a contar da ciência do ato que consolidou a exclusão do candidato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno