AREsp 2479535 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas não são suficientes para modificar o convencimento do acórdão recorrido, cuja conclusão de adequação da via eleita apoiou-se em documento técnico produzido por órgão idôneo da administração (Parecer Técnico) e, para reverter tal conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, incidiu óbice da Súmula 280/STF quanto à análise de direito local.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorridas: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Adequação Da Via Eleita, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Adequação Da Via Eleita Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

IMPETRANTES

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (mandado de segurança)
  2. 2 Suficiência de prova documental para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas não são suficientes para modificar o convencimento do acórdão recorrido, cuja conclusão de adequação da via eleita apoiou-se em documento técnico produzido por órgão idôneo da administração (Parecer Técnico) e, para reverter tal conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, incidiu óbice da Súmula 280/STF quanto à análise de direito local.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a concessão da segurança para implantação do adicional de insalubridade de 20% conforme acórdão do Tribunal de origem.