REsp 2178053 - DECISAO

REsp 2178053 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre omissão apontada quanto ao pedido de aproveitamento de créditos pretéritos; por isso o STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso, Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação das omissões apontadas; prejudicadas as demais questões do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Zona Franca De Manaus, Creditamento, Súmula 271 STF, Súmula 269 STF, Tema Repetitivo 118 STJ, Súmula 213 STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão De Acórdão
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Zona Franca De Manaus Creditamento Súmula 271 STF Súmula 269 STF +5 more

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Parties

3M DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso, Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF ao pedido de aproveitamento de créditos de ICMS dos cinco anos anteriores à impetração via mandado de segurança
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação/restituição de créditos tributários (Tema Repetitivo 118 e Súmula 213/STJ)
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à análise do pedido de aproveitamento de créditos pretéritos e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre omissão apontada quanto ao pedido de aproveitamento de créditos pretéritos; por isso o STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação das omissões apontadas; prejudicadas as demais questões do recurso.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação das omissões indicadas no recurso especial