REsp 2209565 - DECISAO

REsp 2209565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Decreto Nº 10.854/2021, Súmula 284/stf, Lei Nº 6.321/76, Lei Nº 9.532/97
Direito Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Decreto Nº 10.854/2021 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 forma de apuração do incentivo fiscal do PAT e dedução no IRPJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.