REsp 2181216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Impetrante/recorrente: Pasquini & Pasquini Confecções Ltda.; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS Difal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Difal Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Pasquini & Pasquini Confecções Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Florianópolis

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS Difal da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).