REsp 2163912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu que, quando a decisão judicial transitada em julgado apenas declara o direito à compensação sem definir montante, a incidência do IRPJ e da CSLL deve ser reconhecida na entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP) pela contribuinte, já que a habilitação administrativa evidencia a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e a DCOMP é apta a extinguir o crédito tributário, ainda que submetida à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp), Lucro Real, Disponibilidade Jurídica/econômica
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Compensação Tributária Habilitação De Crédito Declaração De Compensação (dcomp) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado não quantificados
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa e da declaração de compensação (DCOMP) sobre a disponibilidade jurídica e econômica para fins de IRPJ/CSLL
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 118 do STJ e a necessidade de procedimento administrativo para liquidez e certeza do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu que, quando a decisão judicial transitada em julgado apenas declara o direito à compensação sem definir montante, a incidência do IRPJ e da CSLL deve ser reconhecida na entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP) pela contribuinte, já que a habilitação administrativa evidencia a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e a DCOMP é apta a extinguir o crédito tributário, ainda que submetida à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL na entrega da primeira declaração de compensação pela contribuinte.