MS 30223 - ACORDAO

MS 30223 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a petição inicial impugnou ato de Desembargadora e, assim, o mandado de segurança é incabível perante o STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88 e da Súmula 41/STJ; ademais, as razões dos embargos não guardavam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: LUCI URBANO BAZILA; Coatora: Desembargadora Relatora Dra. Lusmary Fatima Turelly da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Agravo Interno
Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Agravo Interno

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Parties

LUCI URBANO BAZILA

Embargante

Desembargadora Relatora Dra. Lusmary Fatima Turelly da Silva

Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato de Desembargador perante o STJ
  2. 2 pertinência das razões dos embargos de declaração com os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição inicial impugnou ato de Desembargadora e, assim, o mandado de segurança é incabível perante o STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88 e da Súmula 41/STJ; ademais, as razões dos embargos não guardavam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre eventual imposição das penas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.