REsp 2180896 - DECISAO

REsp 2180896 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a oponibilidade do writ à administração como um todo), razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão vulnerando o art. 1.022 do CPC, e não é possível o reexame de matéria fático-probatória neste recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Prazo Decisional Administrativo, Astreintes, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Prazo Decisional Administrativo Astreintes Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

impetrante

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para responder ao mandado de segurança
  2. 2 Omissão/omissão na apreciação de recurso administrativo pelo INSS
  3. 3 Prazo para decisão administrativa previsto na Lei 9.784/99 art. 49

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a oponibilidade do writ à administração como um todo), razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão vulnerando o art. 1.022 do CPC, e não é possível o reexame de matéria fático-probatória neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.