AREsp 2744700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses necessárias ao julgamento, a pretensão dos embargos equivalia a reexame de questões já analisadas (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de outras matérias (incidindo súmulas do STJ e, por analogia, do STF); além disso, o fundamento de extinção por inércia não foi rebatido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Impetrante: Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoração S/A; Impetrado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquotas De ICMS (difal), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Extinção Do Feito Por Abandono/inércia, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Diferencial De Alíquotas De ICMS (difal) Embargos De Declaração Prequestionamento Extinção Do Feito Por Abandono/inércia Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoração S/A

Impetrante

Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses necessárias ao julgamento, a pretensão dos embargos equivalia a reexame de questões já analisadas (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de outras matérias (incidindo súmulas do STJ e, por analogia, do STF); além disso, o fundamento de extinção por inércia não foi rebatido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados