RMS 73643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que o reenquadramento do servidor admitido sem concurso antes da CF/1988 foi ilegal (Tema 1.157) e que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não são servidores efetivos e, assim, não têm direito à aposentadoria pelo Regime Próprio nos termos da EC 47/2005; ademais, o STJ não pode adentrar matéria constitucional na via especial.

Parties
Impetrante/embargante: Embargante/Impetrante; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estabilidade (art. 19 Do Adct), Reenquadramento Em Carreira, Aposentadoria (ec 47/2005), Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.157)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Estabilidade (art. 19 Do Adct) Reenquadramento Em Carreira Aposentadoria (ec 47/2005) +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante/Impetrante

Impetrante/embargante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos do art. 19 do ADCT sobre reenquadramento e aposentadoria
  3. 3 Ilegalidade do reenquadramento sem concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que o reenquadramento do servidor admitido sem concurso antes da CF/1988 foi ilegal (Tema 1.157) e que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não são servidores efetivos e, assim, não têm direito à aposentadoria pelo Regime Próprio nos termos da EC 47/2005; ademais, o STJ não pode adentrar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se, na íntegra, o acórdão recorrido que denegou a segurança e considerou ilegal o reenquadramento e vedada a aposentadoria pelo RPPS nos termos da EC 47/2005 para servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT.