REsp 2198193 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois o agravante não demonstrou de forma específica a omissão, contrariedade ou contradição apontada, limitando-se a alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, por fim, parte das razões recursais não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF, bem como a aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF quando pertinentes, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito de utilização de custos de aquisição de combustíveis (diesel) para crédito de PIS/COFINS no período de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da LC n. 194/2022
  2. 2 Compatibilidade da restrição ao creditamento com a anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada omissão/contradição/contrariedade e do pedido de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o agravante não demonstrou de forma específica a omissão, contrariedade ou contradição apontada, limitando-se a alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, por fim, parte das razões recursais não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF, bem como a aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF quando pertinentes, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida