REsp 2199353 - DECISAO

REsp 2199353 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia dependeria da interpretação de Instruções Normativas da Receita Federal (IN RFB nº 2.121/2022 e IN RFB nº 2.153/2023), normas infralegais cuja análise é vedada no recurso especial, tornando eventual violação de lei federal reflexa; na análise de mérito (consubstanciada no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região), concluiu-se que o IPI não recuperável destacado na nota fiscal não integra a receita bruta do fornecedor para fins de PIS/COFINS e, portanto, não gera direito a crédito para o adquirente.

Parties
Recorrente: Sind. Inds. Químicas Farm e da Dest e Ref Petróleo Est CE; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Crédito De Pis/cofins Sobre IPI, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Instrução Normativa RFB 2.153/2023, Decreto Lei 1.598/1977, Leis 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Crédito De Pis/cofins Sobre IPI +6 more

Case Brief

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Parties

Sind. Inds. Químicas Farm e da Dest e Ref Petróleo Est CE

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do IPI não recuperável destacado nas notas fiscais
  2. 2 Alcance do art. 12, §4º, do Decreto-Lei 1.598/1977 quanto à composição da receita bruta
  3. 3 Legalidade e aplicabilidade da IN RFB nº 2.121/2022 e da IN RFB nº 2.153/2023

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia dependeria da interpretação de Instruções Normativas da Receita Federal (IN RFB nº 2.121/2022 e IN RFB nº 2.153/2023), normas infralegais cuja análise é vedada no recurso especial, tornando eventual violação de lei federal reflexa; na análise de mérito (consubstanciada no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região), concluiu-se que o IPI não recuperável destacado na nota fiscal não integra a receita bruta do fornecedor para fins de PIS/COFINS e, portanto, não gera direito a crédito para o adquirente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se