RMS 74195 - DECISAO

RMS 74195 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ, em juízo de admissibilidade, considerou a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança como matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e manteve o entendimento de que a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 impede o exame mandamental de eventual erro na reprovação em concurso; assim, não se atingiu o mérito e aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Juízo Prévio De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Juízo Prévio De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (se seria o indeferimento do pedido administrativo)
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF sobre a natureza infraconstitucional da admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ, em juízo de admissibilidade, considerou a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança como matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e manteve o entendimento de que a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 impede o exame mandamental de eventual erro na reprovação em concurso; assim, não se atingiu o mérito e aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.