RMS 75058 - DECISAO

RMS 75058 - DECISAO

Parties
Parte Interessada: Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Repercussão Geral (tema 318), Concurso Público, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Repercussão Geral (tema 318) Concurso Público Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Polícia Militar do Rio de Janeiro

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial e efeito de pedido administrativo posterior
  3. 3 Incidência do Tema 318 do STF sobre a admissibilidade do mandado de segurança (matéria infraconstitucional)