RMS 75610 - DECISAO

RMS 75610 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída de que concluiu o Curso de Formação de Sargentos (CFS) nem de sua inclusão no Quadro Normal de Acesso ou Quadro Especial de Acesso exigidos pelo art. 7º da Lei Estadual nº 4.044/2014; diante da ausência dessas provas e da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, não restou demonstrado direito líquido e certo à promoção.

Parties
Impetrante/recorrente: Mayko Pinheiro da Silva; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas; Impetrado/recorrido: Estado do Amazonas; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Praças, Prova Pré Constituída, Quadro Normal De Acesso (qna), Quadro Especial De Acesso (qea)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Militar Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Praças Prova Pré Constituída Quadro Normal De Acesso (qna) +1 more

Case Brief

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Parties

Mayko Pinheiro da Silva

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Estado do Amazonas

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello)

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para obter promoção administrativa
  2. 2 Necessidade de inclusão no Quadro Normal de Acesso ou Quadro Especial de Acesso para promoção por antiguidade
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída de que concluiu o Curso de Formação de Sargentos (CFS) nem de sua inclusão no Quadro Normal de Acesso ou Quadro Especial de Acesso exigidos pelo art. 7º da Lei Estadual nº 4.044/2014; diante da ausência dessas provas e da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, não restou demonstrado direito líquido e certo à promoção.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido, por sua própria fundamentação.