RMS 75257 - DECISAO

RMS 75257 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o órgão de origem reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança; tal questão é infraconstitucional e atingida pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), e, ademais, o art. 105, II, "b", da Constituição limita a competência do STJ para recurso ordinário em mandado de segurança, de modo que não cabe recurso ordinário contra acórdãos de turmas recursais dos Juizados Especiais, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 203/STJ; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário contra acórdãos de turmas recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 318/STF sobre ausência de repercussão geral de questão infraconstitucional

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o órgão de origem reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança; tal questão é infraconstitucional e atingida pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), e, ademais, o art. 105, II, "b", da Constituição limita a competência do STJ para recurso ordinário em mandado de segurança, de modo que não cabe recurso ordinário contra acórdãos de turmas recursais dos Juizados Especiais, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 203/STJ; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.