RMS 73907 - DECISAO

RMS 73907 - DECISAO

Negou-se provimento porque restou demonstrado nos autos que houve retificação do edital reduzindo o número de vagas, de modo que a recorrente ficou aprovada fora do número de vagas; não houve prova cabal de surgimento de vaga nem de preterição arbitrária pela Administração, e as contratações temporárias apresentadas não foram comprovadamente ilegais ou configuradoras de cargo efetivo vago; assim, não se verifica direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCIANA GOMES DOS SANTOS; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA GOMES DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição arbitrária que gere direito à nomeação
  3. 3 Efeito de retificação de edital sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque restou demonstrado nos autos que houve retificação do edital reduzindo o número de vagas, de modo que a recorrente ficou aprovada fora do número de vagas; não houve prova cabal de surgimento de vaga nem de preterição arbitrária pela Administração, e as contratações temporárias apresentadas não foram comprovadamente ilegais ou configuradoras de cargo efetivo vago; assim, não se verifica direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.