REsp 2209562 - DECISAO

REsp 2209562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional comprovou a observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 09/02 do INCRA e na Lei nº 9.784/99, não tendo sido demonstrado ato ilegal que justificasse a anulação; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Companhia Açucareira Usina Cupim; Impetrado/autoridade Administrativa: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cadastro De Imóvel Rural, Contraditório E Ampla Defesa, Instrução Normativa in 09/02 Do INCRA, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Mandado De Segurança Cadastro De Imóvel Rural Contraditório E Ampla Defesa Instrução Normativa in 09/02 Do INCRA Remessa Necessária +1 more

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Parties

Companhia Açucareira Usina Cupim

Recorrente/impetrante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Impetrado/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e juntada de documentos no processo administrativo
  2. 2 Notificação prévia e validade da vistoria administrativa
  3. 3 Observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 09/02 do INCRA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional comprovou a observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 09/02 do INCRA e na Lei nº 9.784/99, não tendo sido demonstrado ato ilegal que justificasse a anulação; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.