RMS 55095 - DECISAO

RMS 55095 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo: não se pode computar tempo de serviço retroativamente sem efetivo exercício do cargo, a nomeação tardia por decisão judicial não gera direito à indenização ou à retroação de efeitos funcionais, e o tempo laborado em outro cargo não se conta para fins de promoção na Polícia Civil, em conformidade com legislação estadual aplicável e a jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ALDECI STOCO DE SOUZA E OUTROS; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Nomeação Tardia, Contagem De Tempo De Serviço, Indenização
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Promoção Funcional Nomeação Tardia Contagem De Tempo De Serviço Indenização

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Parties

ALDECI STOCO DE SOUZA E OUTROS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de contagem retroativa de tempo de serviço para fins de promoção
  3. 3 direito a indenização ou retroação de efeitos funcionais por nomeação tardia judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo: não se pode computar tempo de serviço retroativamente sem efetivo exercício do cargo, a nomeação tardia por decisão judicial não gera direito à indenização ou à retroação de efeitos funcionais, e o tempo laborado em outro cargo não se conta para fins de promoção na Polícia Civil, em conformidade com legislação estadual aplicável e a jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009)