REsp 2206398 - DECISAO

REsp 2206398 - DECISAO

A análise do mérito do recurso mostra-se prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido no recurso representativo (Tema 1.339/STJ).

Parties
Recorrente: Abastecedora de Combustíveis Titon Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.339/stj)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Crédito Tributário, Afetação De Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Crédito Tributário Afetação De Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Abastecedora de Combustíveis Titon Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.339/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis nas aquisições com alíquota zero
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade da Lei Complementar 192/2022, da Medida Provisória 1.118/2022 e da Lei Complementar 194/2022
  3. 3 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) sobre recursos individuais

Ratio Decidendi

A análise do mérito do recurso mostra-se prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido no recurso representativo (Tema 1.339/STJ).

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa
  • Autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ)